Nesta terça-feira (14), deve ser votado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), projeto que obriga as operadoras a vender planos de saúde individuais ou familiares.

As operadoras de assistência médica seriam obrigadas a comercializar planos individuais ou familiares, caso contrário haveria a possibilidade do registro ser cancelado. A proposta é de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF) e avança rapidamente no Senado.

De acordo com o autor do projeto, as operadoras evitam vender planos individuais para obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos, que não possuem as mesmas garantias. O senador Reguffe lembra que alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, realizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), além da impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora. 

A emenda do relator que pune os planos que não seguirem aquela obrigatoriedade exclui dessa exigência e, consequentemente, da punição as operadoras de autogestão. 

O relatório ainda determina que as empresas deverão comprovar a oferta de planos individuais ou familiares ao consumidor, no ato de contratação do serviço. 

Caso a proposta seja aprovada na CTFC, seguirá para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: CQCS

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