No dia 21/09, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, do senador Reguffe (Podemos-DF), que obriga as operadoras a comercializarem planos de saúde individual ou familiar.

A proposta altera a Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde, e recebeu voto favorável, com duas emendas, do relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Emendas

As emendas apresentadas por Styvenson fazem quatro mudanças no projeto:

• Deixam expressa a exigência de comercialização de plano de saúde privado do tipo individual ou familiar;
• Permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares;
• Determinam às empresas a comprovação da oferta dessas opções de planos ao consumidor no ato de contratação do serviço;
• Exclui as operadoras de autogestão da exigência dessa oferta de modalidades individual ou familiar.

As operadoras de autogestão são empresas que administram planos de saúde destinados, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, de uma ou mais empresas ou ainda a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classe profissionais ou similares. 

Fonte: Agência Senado

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